HC 684668 - DECISAO

HC 684668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, via substitutiva, reexaminar dosimetria e matéria fático-probatória não apreciada ou que exigiria revolvimento de provas, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo o acórdão de origem fundamentado na existência de maus antecedentes e na quantidade/natureza da droga para afastar a minorante e manter o regime fechado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Progressão De Regime Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, via substitutiva, reexaminar dosimetria e matéria fático-probatória não apreciada ou que exigiria revolvimento de provas, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo o acórdão de origem fundamentado na existência de maus antecedentes e na quantidade/natureza da droga para afastar a minorante e manter o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 143-144)
  • Não conhecimento da impetração; se conhecida, denegada a ordem (conclusão do julgado)