HC 693853 - DECISAO

HC 693853 - DECISAO

Não havendo fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio e não tendo o Estado comprovado, de forma segura e objetiva, a voluntariedade do suposto consentimento do morador, a busca e apreensão foram ilegítimas; as provas dele decorrentes são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para anular tais provas, sem prejuízo de eventual persecução fundada em elementos independentes e lícitos.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500626-93.2020.8.26.0599); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente +3 more

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Parties

RAFAEL RODRIGO COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500626-93.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio e não tendo o Estado comprovado, de forma segura e objetiva, a voluntariedade do suposto consentimento do morador, a busca e apreensão foram ilegítimas; as provas dele decorrentes são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para anular tais provas, sem prejuízo de eventual persecução fundada em elementos independentes e lícitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Sem prejuízo da eventual instauração de persecução penal fundada em elementos probatórios independentes, obtidos de forma válida