HC 696123 - DECISAO

HC 696123 - DECISAO

As instâncias de origem verificaram elementos concretos nos autos (grande quantidade e variedade de drogas, local dominado por grupo criminoso, antecedentes relacionados ao narcotráfico na infância/juventude) que evidenciam empenho e integração do paciente em atividades de tráfico, afastando a condição de pequeno traficante e, portanto, a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada e mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: JEOVANE MARQUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

JEOVANE MARQUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação de integração ou dedicação ao tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias de origem verificaram elementos concretos nos autos (grande quantidade e variedade de drogas, local dominado por grupo criminoso, antecedentes relacionados ao narcotráfico na infância/juventude) que evidenciam empenho e integração do paciente em atividades de tráfico, afastando a condição de pequeno traficante e, portanto, a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada e mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem no habeas corpus
  • Mantida a imposição do regime inicial semiaberto