HC 618900 - DECISAO

HC 618900 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (rotina de comercialização via disque/entrega por cerca de seis meses, quantidade de droga apreendida, balanças e valores em espécie, indícios de comercialização habitual), configurando dedicação a atividades criminosas/integração a organização mais ampla; por sua vez, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada e mantidas as sanções originárias.

Parties
Paciente: THAMARA RAISA SOPPELSA; Paciente: RODRIGO BORGES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

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Parties

THAMARA RAISA SOPPELSA

Paciente

RODRIGO BORGES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (rotina de comercialização via disque/entrega por cerca de seis meses, quantidade de droga apreendida, balanças e valores em espécie, indícios de comercialização habitual), configurando dedicação a atividades criminosas/integração a organização mais ampla; por sua vez, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada e mantidas as sanções originárias.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.