HC 698671 - DECISAO

HC 698671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não comprovar constrangimento ilegal; quanto ao mérito da minorante do art. 33, § 4º, a instância ordinária corretamente indeferiu-a em relação a KETLIN por existência de maus antecedentes e condenação transitada em julgado, enquanto DANIELA já teve a redução reconhecida, de modo que não há alteração a ser operada pelo STJ.

Parties
Paciente: KETLIN MONTEIRO; Paciente: DANIELA FRANHAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

KETLIN MONTEIRO

Paciente

DANIELA FRANHAN FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Valoração de maus antecedentes para afastar redutora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não comprovar constrangimento ilegal; quanto ao mérito da minorante do art. 33, § 4º, a instância ordinária corretamente indeferiu-a em relação a KETLIN por existência de maus antecedentes e condenação transitada em julgado, enquanto DANIELA já teve a redução reconhecida, de modo que não há alteração a ser operada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.