HC 698014 - DECISAO

HC 698014 - DECISAO

Embora a quantidade de drogas apreendidas e os registros criminais autorizem a valoração negativa da culpabilidade e da periculosidade, a fixação do regime fechado mostrou-se excessivamente gravosa diante da primariedade técnica do paciente, bons antecedentes, pena inferior a quatro anos, pena-base no mínimo e aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto, que representa o grau imediatamente mais gravoso ao indicado pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: GILLIARD JOSÉ DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0008272-21.2012.8.26.0597)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GILLIARD JOSÉ DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0008272-21.2012.8.26.0597)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com fundamento no art.33, §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de drogas apreendidas e os registros criminais autorizem a valoração negativa da culpabilidade e da periculosidade, a fixação do regime fechado mostrou-se excessivamente gravosa diante da primariedade técnica do paciente, bons antecedentes, pena inferior a quatro anos, pena-base no mínimo e aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto, que representa o grau imediatamente mais gravoso ao indicado pelo quantum da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto nos autos da condenação objeto do Processo n. 0008272-21.2012.8.26.0597.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.