HC 698668 - DECISAO

HC 698668 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão por crime previsto no art. 33 da Lei n.11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (617,33g) e registros de atos infracionais demonstram vinculação com o tráfico, e a literalidade do art. 33, §2º, b, do Código Penal impede a fixação do regime aberto quando a pena é superior a 4 anos; jurisprudência citada respalda a manutenção do regime semiaberto e o uso da quantidade para dosimetria e para afastar minorante.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Antecedentes E Atos Infracionais, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Tráfico Privilegiado Antecedentes E Atos Infracionais Atenuante De Menoridade Relativa

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime prisional aberto diante de condenação a 5 anos por tráfico de drogas
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para manutenção do regime semiaberto
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão por crime previsto no art. 33 da Lei n.11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (617,33g) e registros de atos infracionais demonstram vinculação com o tráfico, e a literalidade do art. 33, §2º, b, do Código Penal impede a fixação do regime aberto quando a pena é superior a 4 anos; jurisprudência citada respalda a manutenção do regime semiaberto e o uso da quantidade para dosimetria e para afastar minorante.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se