AREsp 1961122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova de dedicação do recorrido a atividades criminosas e aplicou o redutor de 1/3; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão do Ministério Público não prosperou.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

recorrido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e na terceira fase configura bis in idem
  3. 3 Controle do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova de dedicação do recorrido a atividades criminosas e aplicou o redutor de 1/3; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão do Ministério Público não prosperou.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.