HC 698594 - DECISAO

HC 698594 - DECISAO

Afasta-se a alegação de ilegalidade quanto à vedação do redutor especial porque as instâncias se fundamentaram na quantidade de drogas e no modus operandi, indicativos de dedicação ao crime; contudo, concede-se parcialmente a ordem para a paciente Viviane Aleixo da Silva, para fixar o regime inicial em semiaberto, pois a pena foi inferior a 8 anos, a ré é primária e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo motivação idônea baseada em gravidade concreta para regime fechado.

Parties
Paciente: Viviane Aleixo da Silva; Corréu: Camilo Duarte Massaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido em parte, para fixar o regime inicial semiaberto para a paciente Viviane Aleixo da Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar (pandemia)
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar (pandemia)

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Parties

Viviane Aleixo da Silva

Paciente

Camilo Duarte Massaro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 ilegalidade da vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de ilegalidade quanto à vedação do redutor especial porque as instâncias se fundamentaram na quantidade de drogas e no modus operandi, indicativos de dedicação ao crime; contudo, concede-se parcialmente a ordem para a paciente Viviane Aleixo da Silva, para fixar o regime inicial em semiaberto, pois a pena foi inferior a 8 anos, a ré é primária e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo motivação idônea baseada em gravidade concreta para regime fechado.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido em parte, para fixar o regime inicial semiaberto para a paciente Viviane Aleixo da Silva.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente Viviane Aleixo da Silva (Apelação Criminal n. 1503481-44.2020.8.26.0664, do Tribunal de Justiça de São Paulo).
  • Dê-se ciência ao Tribunal de Justiça local e ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP.