HC 698382 - DECISAO

HC 698382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de absolvição, desclassificação, aplicação do princípio da insignificância ou da minorante do §4º do art.33 demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); ademais, o acervo probatório demonstra finalidade de tráfico e a reincidência justifica o regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da pena.

Parties
Paciente: CAIQUE PEREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500311-16.2021.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +3 more

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Parties

CAIQUE PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500311-16.2021.8.26.0022)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de absolvição, desclassificação, aplicação do princípio da insignificância ou da minorante do §4º do art.33 demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); ademais, o acervo probatório demonstra finalidade de tráfico e a reincidência justifica o regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.