HC 670981 - DECISAO

HC 670981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, ao identificar elementos que evidenciam a dedicação do paciente às atividades criminosas e o uso de sua função pública para a prática do tráfico, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: EDIVANDRO DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Réu: GILBERTO ALVES FOGAÇA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Abuso De Autoridade, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Abuso De Autoridade Denunciação Caluniosa

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Parties

EDIVANDRO DE OLIVEIRA BUENO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Réu

GILBERTO ALVES FOGAÇA

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, ao identificar elementos que evidenciam a dedicação do paciente às atividades criminosas e o uso de sua função pública para a prática do tráfico, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.