RHC 153311 - DECISAO

RHC 153311 - DECISAO

Verificada a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (5,71g de cocaína e 13 bombinhas de maconha), a ausência, em juízo de proporcionalidade, de periculosidade acentuada que justifique a prisão preventiva e a excepcionalidade do contexto pandêmico, o Tribunal substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por ser estas suficientes, adequadas e proporcionais para a finalidade cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE AMARO DA SILVA BUARQUE FILHO; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão COVID 19

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Parties

JOSE AMARO DA SILVA BUARQUE FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da reiteração delitiva como justificativas para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (5,71g de cocaína e 13 bombinhas de maconha), a ausência, em juízo de proporcionalidade, de periculosidade acentuada que justifique a prisão preventiva e a excepcionalidade do contexto pandêmico, o Tribunal substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por ser estas suficientes, adequadas e proporcionais para a finalidade cautelar.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se