HC 690727 - DECISAO

HC 690727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio em relação às alegações de invasão de domicílio e inversão do interrogatório, por configurarem matéria não examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância); contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para refazer a dosimetria e reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender-se que a quantidade apreendida de crack (aproximadamente 14,54 g) não justificava a majoração de 1/3, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VIVIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto a matérias que substituiriam recurso próprio; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e refazer dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Interrogatório (art. 400 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 inversão do interrogatório em relação ao art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio em relação às alegações de invasão de domicílio e inversão do interrogatório, por configurarem matéria não examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância); contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para refazer a dosimetria e reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender-se que a quantidade apreendida de crack (aproximadamente 14,54 g) não justificava a majoração de 1/3, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto a matérias que substituiriam recurso próprio; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e refazer dosimetria.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado