AREsp 1831955 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ e considerando o óbice apontado na Súmula 284/STF quanto à não indicação do dispositivo de lei.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE PADILHA; Órgão Que Proferiu a Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PADILHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ e considerando o óbice apontado na Súmula 284/STF quanto à não indicação do dispositivo de lei.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.