REsp 1958903 - DECISAO

REsp 1958903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, verificou prova suficiente da autoria e participação (interceptações telefônicas, apreensão de 502,1g de cocaína, depoimentos e confissões), legitimando a condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006 em concurso material; a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela quantidade e natureza do entorpecente conforme art.42 da Lei de Drogas; a minorante do §4º do art.33 foi afastada diante da configuração de associação para o tráfico; e, em razão da pena fixada acima de 8 anos, mostrou-se inviável a análise de regime diverso ou substituição da pena, sem...

Parties
Recorrente: DIELI DE MATOS CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Cúmulo Material Vs. Continuidade/formal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Cúmulo Material Vs. Continuidade/formal Regime Prisional

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Parties

DIELI DE MATOS CUNHA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/autoría delitiva
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, verificou prova suficiente da autoria e participação (interceptações telefônicas, apreensão de 502,1g de cocaína, depoimentos e confissões), legitimando a condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006 em concurso material; a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela quantidade e natureza do entorpecente conforme art.42 da Lei de Drogas; a minorante do §4º do art.33 foi afastada diante da configuração de associação para o tráfico; e, em razão da pena fixada acima de 8 anos, mostrou-se inviável a análise de regime diverso ou substituição da pena, sem...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.