REsp 1941112 - DECISAO

REsp 1941112 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reduzir o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, das circunstâncias judiciais favoráveis, da pena definitiva inferior a 4 anos (3 anos e 4 meses) e da ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, em conformidade com os arts. 33, §2º, c, e 44 do Código Penal e precedentes do STF e STJ.

Parties
Recorrente: Larissa de Jesus Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Motivações Idôneas Para Agravar Regime, Súmulas 718 E 719/stf E Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Motivações Idôneas Para Agravar Regime Súmulas 718 E 719/stf E Súmula 440/stj

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Parties

Larissa de Jesus Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos no crime de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reduzir o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, das circunstâncias judiciais favoráveis, da pena definitiva inferior a 4 anos (3 anos e 4 meses) e da ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, em conformidade com os arts. 33, §2º, c, e 44 do Código Penal e precedentes do STF e STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir o regime inicial de pena para aberto
  • Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução