HC 696440 - DECISAO

HC 696440 - DECISAO

A busca domiciliar na residência do agravante (e no imóvel do corréu) foi ilícita por ausência de fundadas razões e de investigação prévia a partir da mera denúncia anônima e da simples fuga do investigado; a corroboração informal obtida do corréu também foi ilícita por falta de advertência de direitos; assim, as provas obtidas e suas decorrências são inválidas, não havendo prova lícita da materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: ERIC NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para declarar invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, absolver o agravante e o corréu pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Tema 280/stf, Prisão Em Flagrante
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Case Brief

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Parties

ERIC NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência da fuga do investigado como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de confissão informal obtida sem advertência de direitos

Ratio Decidendi

A busca domiciliar na residência do agravante (e no imóvel do corréu) foi ilícita por ausência de fundadas razões e de investigação prévia a partir da mera denúncia anônima e da simples fuga do investigado; a corroboração informal obtida do corréu também foi ilícita por falta de advertência de direitos; assim, as provas obtidas e suas decorrências são inválidas, não havendo prova lícita da materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para declarar invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, absolver o agravante e o corréu pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as que delas decorreram na Ação Penal n. 1500779-95.2021.8.26.0210
  • Absolver o agravante ERIC NASCIMENTO DA SILVA e o corréu ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ JUNIOR pelo delito do art. 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006