AREsp 1917794 - DECISAO

AREsp 1917794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era omisso, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da condenação com base no conjunto probatório e na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7), além de registrar que a pretensão relativa à minorante do § 4º do art. 33 já foi objeto do HC n. 621.535 e que a apelação não suscitou tal tese, de modo que não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES; Corréu: Everson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 619 E 620 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 7 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Arts. 619 E 620 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES

Embargante

Everson

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suposta violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de revolver prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era omisso, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da condenação com base no conjunto probatório e na impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7), além de registrar que a pretensão relativa à minorante do § 4º do art. 33 já foi objeto do HC n. 621.535 e que a apelação não suscitou tal tese, de modo que não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se