REsp 1959665 - DECISAO

REsp 1959665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da grande quantidade de droga apreendida e de elementos probatórios, e não há divergência apta a permitir o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JULIANO PEDRO GONÇALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIANO PEDRO GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suscetibilidade de conhecimento por dissídio pretoriano (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da grande quantidade de droga apreendida e de elementos probatórios, e não há divergência apta a permitir o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.