HC 691745 - DECISAO

HC 691745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 e a pretensão de alteração do regime inicial exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e/ou manifestação das instâncias ordinárias, o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS MANNI VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

LUCAS MANNI VIEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 e a pretensão de alteração do regime inicial exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e/ou manifestação das instâncias ordinárias, o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.