AREsp 1945062 - DECISAO

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Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio não dispunha de fundadas razões suficientes antes da diligência, pois apoiou-se apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduos, circunstâncias que isoladamente não caracterizam justa causa; assim, a busca e a apreensão foram ilícitas, tornando nulas as provas daí derivadas, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição da ré, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Acusada: YASMIN DOS SANTOS SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolvição de YASMIN DOS SANTOS SANTANA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

YASMIN DOS SANTOS SANTANA

Acusada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso e flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio não dispunha de fundadas razões suficientes antes da diligência, pois apoiou-se apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduos, circunstâncias que isoladamente não caracterizam justa causa; assim, a busca e a apreensão foram ilícitas, tornando nulas as provas daí derivadas, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição da ré, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolvição de YASMIN DOS SANTOS SANTANA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio