AREsp 1845079 - DECISAO

AREsp 1845079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a condenação estivesse fundada em prova robusta e corroborada (depoimentos policiais, achados materiais e confissão extrajudicial), houve exagero na valoração da culpabilidade diante da quantidade não expressiva da droga (aproximadamente 18 g de crack), justificando a redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa; alegações genéricas de ausência de justa causa foram prejudicadas pela sentença condenatória e por deficiência recursal (Súmula 284/STF), e não se configurou violação ao art.155 do CPP porquanto não houve fundamentação exclusiva em...

Parties
Agravante: ARGEMIRO LOPES SAMPAIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Justa Causa, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Art. 155 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima Justa Causa Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial +3 more

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Parties

ARGEMIRO LOPES SAMPAIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia fundada em notícia anônima
  2. 2 suficiência de provas judicializadas para a condenação
  3. 3 uso de elementos do inquérito policial versus art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a condenação estivesse fundada em prova robusta e corroborada (depoimentos policiais, achados materiais e confissão extrajudicial), houve exagero na valoração da culpabilidade diante da quantidade não expressiva da droga (aproximadamente 18 g de crack), justificando a redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa; alegações genéricas de ausência de justa causa foram prejudicadas pela sentença condenatória e por deficiência recursal (Súmula 284/STF), e não se configurou violação ao art.155 do CPP porquanto não houve fundamentação exclusiva em...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Readequar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Condenado ao pagamento de 600 dias-multa