HC 678246 - DECISAO

HC 678246 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da ausência de fundamentação idônea para afastá-la (atos infracionais e quantidades apreendidas não suficientes para demonstrar dedicação à atividade delitiva ou integração em organização), de modo que a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com 250 dias-multa; a pretensão de desclassificação foi rejeitada por inadequação à via estreita do habeas corpus e a pena-base já se encontrava no mínimo legal.

Parties
Impetrante: RAFAEL NONAKA DA SILVA; Paciente: RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA; Corréu: João Vitor dos Santos Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL NONAKA DA SILVA

Impetrante

RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

João Vitor dos Santos Pereira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para posse para uso (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da ausência de fundamentação idônea para afastá-la (atos infracionais e quantidades apreendidas não suficientes para demonstrar dedicação à atividade delitiva ou integração em organização), de modo que a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com 250 dias-multa; a pretensão de desclassificação foi rejeitada por inadequação à via estreita do habeas corpus e a pena-base já se encontrava no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto