AREsp 1960273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATALIA FARIAS CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NATALIA FARIAS CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante do tráfico privilegiado)
  2. 2 violação do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal (fixação de regime inicial)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.