HC 679007 - DECISAO

HC 679007 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (186,48 g de maconha) não se mostrou exacerbada, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há notícia de atuação em organização criminosa e as circunstâncias indicam que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou‑se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA COSTA MACIANO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA COSTA MACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliação da gravidade concreta em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (186,48 g de maconha) não se mostrou exacerbada, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há notícia de atuação em organização criminosa e as circunstâncias indicam que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou‑se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente BRUNO HENRIQUE DA COSTA MACIANO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.