HC 672356 - DECISAO

HC 672356 - DECISAO

não conheço do writ porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi justificado por elementos que demonstram dedicação do agente ao tráfico (quantidade elevada de droga, balanças de precisão, circunstâncias da apreensão), não havendo notória ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WESLEI GUILHERME QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

WESLEI GUILHERME QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

não conheço do writ porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi justificado por elementos que demonstram dedicação do agente ao tráfico (quantidade elevada de droga, balanças de precisão, circunstâncias da apreensão), não havendo notória ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ