REsp 1960429 - DECISAO

REsp 1960429 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) que veda o uso isolado da natureza ou quantidade da droga na terceira fase da dosimetria por configurar bis in idem, o Tribunal refez a dosimetria, reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena da recorrente; quanto ao pedido de exclusão da prestação pecuniária, não foi conhecido por ausência de indicação legal clara, nos termos da Súmula 284/STF. O provimento parcial foi concedido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: TATIANE OLIVEIRA DE BRITO; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para reduzir a pena da recorrente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Substituição De Pena, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Substituição De Pena Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

TATIANE OLIVEIRA DE BRITO

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 afastamento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) que veda o uso isolado da natureza ou quantidade da droga na terceira fase da dosimetria por configurar bis in idem, o Tribunal refez a dosimetria, reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena da recorrente; quanto ao pedido de exclusão da prestação pecuniária, não foi conhecido por ausência de indicação legal clara, nos termos da Súmula 284/STF. O provimento parcial foi concedido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para reduzir a pena da recorrente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicados 166 dias-multa (unidade)