AREsp 1955977 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por óbices de admissibilidade: o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional na petição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; questões constitucionais devem ser submetidas ao STF (art. 102, III, CF); e o exame do mérito requereria revolvimento probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: OSCAR CANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base (art. 59 Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Organização Criminosa, Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base (art. 59 Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Organização Criminosa +2 more

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Parties

OSCAR CANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 suficiência de fundamentação para aumento da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por óbices de admissibilidade: o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional na petição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; questões constitucionais devem ser submetidas ao STF (art. 102, III, CF); e o exame do mérito requereria revolvimento probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.