HC 689373 - DECISAO

HC 689373 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e efetuar sua compensação integral com a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena do paciente em razão da compensação das circunstâncias na segunda fase da dosimetria, mantendo-se fundamentação quanto à exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga.

Parties
Paciente: MARLON VINICIUS VICCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional
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Parties

MARLON VINICIUS VICCARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fração utilizada para elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e efetuar sua compensação integral com a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena do paciente em razão da compensação das circunstâncias na segunda fase da dosimetria, mantendo-se fundamentação quanto à exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e efetuada sua integral compensação com a agravante da reincidência.
  • Redimensionada a pena do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, em regime inicial fechado, para o crime de tráfico de drogas.