HC 689607 - DECISAO

HC 689607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundaram a negativa do redutor do art.33, §4º e a fixação do regime fechado na dedicação do paciente a atividades criminosas (atos infracionais anteriores) e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, fundamentos considerados idôneos pela Corte; igualmente, a substituição da pena não é cabível em razão da pena final superior a quatro anos.

Parties
Paciente: ALBERTO ANDRE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO ANDRE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Consideração de atos infracionais na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundaram a negativa do redutor do art.33, §4º e a fixação do regime fechado na dedicação do paciente a atividades criminosas (atos infracionais anteriores) e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, fundamentos considerados idôneos pela Corte; igualmente, a substituição da pena não é cabível em razão da pena final superior a quatro anos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.