REsp 1957362 - DECISAO

REsp 1957362 - DECISAO

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o próprio acórdão recorrido reconheceu que o recorrido exercia liderança e coordenação das atividades de tráfico, havendo comprovação de atuação continuada (denúncias sobre tráfico na residência por cerca de um mês), de modo que primariedade e bons antecedentes isoladamente não autorizam a aplicação do redutor; por conseguinte, procedeu-se à nova dosimetria elevando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial do Ministério Público; afastada a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas E Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas E Súmula 7

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PEDRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o condenado exercia liderança/coordenação do tráfico
  2. 2 Possibilidade de afastamento da redução de pena com base em fatos reconhecidos no acórdão de origem sem revolvimento de prova
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria se afastada a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o próprio acórdão recorrido reconheceu que o recorrido exercia liderança e coordenação das atividades de tráfico, havendo comprovação de atuação continuada (denúncias sobre tráfico na residência por cerca de um mês), de modo que primariedade e bons antecedentes isoladamente não autorizam a aplicação do redutor; por conseguinte, procedeu-se à nova dosimetria elevando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Ministério Público; afastada a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Afastar incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Realizar nova dosimetria da pena