AREsp 1960308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), e porque o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões não prequestionadas foram obstadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a reincidência impedia a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: ALAN LUIZ ABUD GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) +4 more

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Parties

ALAN LUIZ ABUD GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação moral irresistível e discussão sobre art.22 do Código Penal
  2. 2 ausência de prova do dolo e pedido de absolvição com fundamento no art.386, incs. III e VI do CPP
  3. 3 fundamentação para fixação da pena acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), e porque o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões não prequestionadas foram obstadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a reincidência impedia a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.