HC 698511 - DECISAO

HC 698511 - DECISAO

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga e por elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas (apetrechos, agenda, elevada quantia em dinheiro), o que legitima o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicialmente fechado; não há bis in idem nem flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MANOEL LUCIANO JANSEN CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: defesa; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Inicial

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Parties

MANOEL LUCIANO JANSEN CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

defesa

Recorrente

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na exasperação da pena-base e no afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 devido à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime prisional inicialmente fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga e por elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas (apetrechos, agenda, elevada quantia em dinheiro), o que legitima o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicialmente fechado; não há bis in idem nem flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.