HC 698437 - DECISAO

HC 698437 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a quantidade de drogas apreendidas e a presença de petrechos comuns ao tráfico não forem, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, inexistindo outros elementos aptos a comprovar dedicação continuada ao crime ou integração em organização criminosa, deve-se restabelecer a dosimetria e as medidas da sentença de primeiro grau (redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos quando cabíveis).

Parties
Paciente: Wilton Índio Farias; Apelante/impetrado: Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Julgador (acórdão Hostilizado): Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Ordem concedida liminarmente; acórdão cassado; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Wilton Índio Farias

Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Apelante/impetrado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Hostilizado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes e apreensão de petrechos por si só autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a quantidade de drogas apreendidas e a presença de petrechos comuns ao tráfico não forem, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, inexistindo outros elementos aptos a comprovar dedicação continuada ao crime ou integração em organização criminosa, deve-se restabelecer a dosimetria e as medidas da sentença de primeiro grau (redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos quando cabíveis).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; acórdão cassado; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Restabelecimento da sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC nos autos da Ação Penal n. 0015873-98.2018.8.24.0023