HC 669028 - DECISAO

HC 669028 - DECISAO

As instâncias ordinárias e o juízo denegatório concluíram que as condutas atribuídas ao paciente configuram delitos distintos praticados em contextos e com finalidades diferentes (comércio de entorpecentes em festas e, separadamente, comércio habitual de anabolizantes nas redes sociais e como instrutor), não se aplicando, portanto, o princípio da consunção. Ademais, a minorante do art. 33, §4º não foi reconhecida em razão da quantidade de entorpecentes e anabolizantes apreendidos e do forte comércio ilegal demonstrado, sendo correta a manutenção das penas e do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE FIRÃO GRILO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Contra a Saúde Pública (art. 273 Cp), Princípio Da Consunção, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Contra a Saúde Pública (art. 273 Cp) Princípio Da Consunção Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

YAGO HENRIQUE FIRÃO GRILO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único (consunção) entre o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e o crime do art. 273, §1º-B, I, do CP
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias e o juízo denegatório concluíram que as condutas atribuídas ao paciente configuram delitos distintos praticados em contextos e com finalidades diferentes (comércio de entorpecentes em festas e, separadamente, comércio habitual de anabolizantes nas redes sociais e como instrutor), não se aplicando, portanto, o princípio da consunção. Ademais, a minorante do art. 33, §4º não foi reconhecida em razão da quantidade de entorpecentes e anabolizantes apreendidos e do forte comércio ilegal demonstrado, sendo correta a manutenção das penas e do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.