RHC 149240 - DECISAO

RHC 149240 - DECISAO

O relator entendeu que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem: a alegação de excesso de prazo é prejudicada pela condenação e pelo encerramento da instrução (incidência da Súmula 52/STJ); em relação a Kamila o pedido de revogação estava prejudicado por ela ter recorrido em liberdade; em relação a Thiago o recurso carecia de instrução adequada por faltar cópia do decreto prisional; e a determinação judicial de nova perícia nos celulares é admissível nos termos dos arts.156, II e 402 do CPP e da jurisprudência, não violando o sistema acusatório. Por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ, negando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO VIANA DOS SANTOS; Recorrente: KAMILA VIDAL PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita E Derivada, Perícia, Princípio Acusatório, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Imparcialidade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita E Derivada Perícia Princípio Acusatório Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

THIAGO VIANA DOS SANTOS

Recorrente

KAMILA VIDAL PASCHOAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade de provas e prova derivada (desentranhamento de interrogatórios)
  3. 3 validade da determinação judicial de nova perícia nos aparelhos celulares

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem: a alegação de excesso de prazo é prejudicada pela condenação e pelo encerramento da instrução (incidência da Súmula 52/STJ); em relação a Kamila o pedido de revogação estava prejudicado por ela ter recorrido em liberdade; em relação a Thiago o recurso carecia de instrução adequada por faltar cópia do decreto prisional; e a determinação judicial de nova perícia nos celulares é admissível nos termos dos arts.156, II e 402 do CPP e da jurisprudência, não violando o sistema acusatório. Por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.