HC 697506 - DECISAO

HC 697506 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não foi instruída com a sentença condenatória, documento essencial para verificar a alegada ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da insuficiente instrução, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON ANDERSON ADORNO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ROBSON ANDERSON ADORNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 33, §3º da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não foi instruída com a sentença condenatória, documento essencial para verificar a alegada ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da insuficiente instrução, não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.