HC 687185 - DECISAO

HC 687185 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: conforme os arts. 105 da LEP e 674 do CPP a expedição da Carta de Execução de Sentença depende do recolhimento do condenado; não foi demonstrada atualidade ou excepcionalidade do quadro de saúde que justificasse a expedição antecipada; e os pedidos de progressão de regime ou prisão domiciliar devem ser apreciados pelo juízo da execução penal competente.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Expedição De Carta De Execução De Sentença, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Estado De Saúde Do Condenado
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Expedição De Carta De Execução De Sentença Progressão De Regime Prisão Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Estado De Saúde Do Condenado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES) pode ocorrer antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o estado de saúde do paciente constitui situação excepcional que justifique expedição da CES sem prévio recolhimento
  3. 3 Se pedidos de progressão de regime e prisão domiciliar devem ser apreciados pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: conforme os arts. 105 da LEP e 674 do CPP a expedição da Carta de Execução de Sentença depende do recolhimento do condenado; não foi demonstrada atualidade ou excepcionalidade do quadro de saúde que justificasse a expedição antecipada; e os pedidos de progressão de regime ou prisão domiciliar devem ser apreciados pelo juízo da execução penal competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem
  • Comunique-se