HC 683901 - DECISAO

HC 683901 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; quanto à minorante do art.33, §4º, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o juízo de primeiro grau a afastou fundamentadamente em razão de o paciente responder a outra ação por tráfico, o que, conforme jurisprudência do STJ, permite concluir dedicação a atividades criminosas e afasta o benefício.

Parties
Paciente: JEFERSON MOURA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Presunção Da Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Presunção Da Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFERSON MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de ação penal em curso
  3. 3 existência de constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; quanto à minorante do art.33, §4º, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o juízo de primeiro grau a afastou fundamentadamente em razão de o paciente responder a outra ação por tráfico, o que, conforme jurisprudência do STJ, permite concluir dedicação a atividades criminosas e afasta o benefício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.