AREsp 1943875 - DECISAO

AREsp 1943875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque acolher as pretensões do agravante (absolvição ou desclassificação para uso) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JHONES MACIEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

JHONES MACIEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque acolher as pretensões do agravante (absolvição ou desclassificação para uso) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.