HC 693909 - DECISAO

HC 693909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria relativa ao afastamento do caráter hediondo e à aplicação do redutor especial não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ não poderia decidir a questão sem supressão de instância.

Parties
Embargante: Robson Alves Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Crime Hediondo, Redutor Especial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

Robson Alves Tiago

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao caráter hediondo do crime
  2. 2 incidência do redutor especial do art.33,§4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência e limites do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria relativa ao afastamento do caráter hediondo e à aplicação do redutor especial não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ não poderia decidir a questão sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se