HC 697001 - DECISAO

HC 697001 - DECISAO

Não se conheceu a tese de insignificância e a desclassificação porquanto demandariam reexame do conjunto fático-probatório (supressão de instância). Contudo, verificou-se fundamentação genérica e insuficiente das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em razão da natureza da droga e para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a Corte aplicou a causa especial de diminuição no máximo (2/3), reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSIAS MORAES DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (stj)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Princípio Da Insignificância Desclassificação Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSIAS MORAES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame das provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu a tese de insignificância e a desclassificação porquanto demandariam reexame do conjunto fático-probatório (supressão de instância). Contudo, verificou-se fundamentação genérica e insuficiente das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em razão da natureza da droga e para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a Corte aplicou a causa especial de diminuição no máximo (2/3), reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto