HC 684371 - DECISAO

HC 684371 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora exista fundamentação a respeito da periculosidade e da reincidência específica, os riscos apontados não exigem prisão preventiva no caso concreto diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (100 g de maconha e 1 g de cocaína). Para evitar reiteração delitiva, foram determinadas medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), sendo estas suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: GERALDO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), COVID 19 E Execução Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

GERALDO RIBEIRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Nulidade de provas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora exista fundamentação a respeito da periculosidade e da reincidência específica, os riscos apontados não exigem prisão preventiva no caso concreto diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (100 g de maconha e 1 g de cocaína). Para evitar reiteração delitiva, foram determinadas medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), sendo estas suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Soltura do paciente mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial