HC 690706 - DECISAO

HC 690706 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a majoração em 2 anos foi fundamentada por argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade (culpabilidade, motivos, consequências), e a quantidade de drogas apreendida foi considerada de pequena monta, razão suficiente para decotar o acréscimo de 2 anos da pena-base; assim, a ordem foi concedida para reduzir a pena final e manter os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: MAYKEMASIOLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, por decisão de mérito, concedeu-se a ordem de ofício para decotar o acréscimo de 2 anos na dosimetria do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAYKEMASIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação para majorar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a majoração em 2 anos foi fundamentada por argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade (culpabilidade, motivos, consequências), e a quantidade de drogas apreendida foi considerada de pequena monta, razão suficiente para decotar o acréscimo de 2 anos da pena-base; assim, a ordem foi concedida para reduzir a pena final e manter os demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, por decisão de mérito, concedeu-se a ordem de ofício para decotar o acréscimo de 2 anos na dosimetria do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para decotar o acréscimo de 2 anos na dosimetria do crime de tráfico de drogas