HC 636429 - DECISAO

HC 636429 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos que atenderam ao pleito: o Juízo da Execução aplicou o entendimento do HC 596.603/SP fixando o regime aberto para o cumprimento da pena do Paciente e, posteriormente, foi concedido livramento condicional ao Paciente, tornando inútil o provimento do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o mandamus prejudicado.

Parties
Paciente: ANGELO ANDRADE DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Livramento Condicional +1 more

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Parties

ANGELO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do entendimento do HC 596.603/STJ sobre regime aberto para tráfico privilegiado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos que atenderam ao pleito: o Juízo da Execução aplicou o entendimento do HC 596.603/SP fixando o regime aberto para o cumprimento da pena do Paciente e, posteriormente, foi concedido livramento condicional ao Paciente, tornando inútil o provimento do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o mandamus prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se