AREsp 1942915 - DECISAO

AREsp 1942915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de outra ação penal e à quantidade de droga como indício de dedicação a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO VASQUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VASQUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a existência de outra ação penal e a quantidade de droga comprovam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de outra ação penal e à quantidade de droga como indício de dedicação a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.