HC 685720 - DECISAO

HC 685720 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; as cortes de origem fundaram a não incidência do redutor do art. 33, §4º, na expressiva quantidade de droga (281 kg de maconha), no tráfico interestadual e em indicativos de dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, e também justificaram o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: NILDO MEYER; Paciente: DAIANE OLIVEIRA IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

NILDO MEYER

Paciente

DAIANE OLIVEIRA IGNACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo para reexame de provas e fatos
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado diante da gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; as cortes de origem fundaram a não incidência do redutor do art. 33, §4º, na expressiva quantidade de droga (281 kg de maconha), no tráfico interestadual e em indicativos de dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, e também justificaram o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 436/437)
  • Não conheço do presente habeas corpus