HC 696071 - DECISAO

HC 696071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (variedade de drogas apreendidas e rádio transmissor, entre outros fatos) que demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLISON GABRIEL SILVA CUNHA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ALLISON GABRIEL SILVA CUNHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se os requisitos da causa de diminuição (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas) foram satisfeitos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (variedade de drogas apreendidas e rádio transmissor, entre outros fatos) que demonstraram dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Pedidos subsidiários relacionados ao regime de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos prejudicados.