AREsp 1948531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (quantidade e potencial lesivo das drogas), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 284 STF +2 more

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Parties

EVANDRO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Adequação da fundamentação para fixação do patamar da minorante
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (quantidade e potencial lesivo das drogas), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.