RHC 143437 - DECISAO

RHC 143437 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituição do julgado; ausente flagrante ilegalidade e considerando-se o conjunto probatório que fundamentou a condenação, inclusive apreensão de entorpecente e outros elementos, a alegada contaminação da balança não enseja nulidade capaz de justificar a ordem, razão pela qual o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSÉ CISNEIROS; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

FERNANDO JOSÉ CISNEIROS

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituição do julgado; ausente flagrante ilegalidade e considerando-se o conjunto probatório que fundamentou a condenação, inclusive apreensão de entorpecente e outros elementos, a alegada contaminação da balança não enseja nulidade capaz de justificar a ordem, razão pela qual o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se